Termos de
Serviço
Última atualização: Abril de 2026
Resumo
Ao usar o SellerFiscal você concorda com estes termos. Em resumo: seus dados são seus, a plataforma é uma ferramenta de apoio gerencial, e recomendamos sempre validar resultados com seu contador.
1. Objeto do Serviço
O SellerFiscal é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de auditoria fiscal e gestão financeira para vendedores nos marketplaces Mercado Livre e Shopee. O serviço inclui módulos de auditoria de vendas, cálculo de DRE reverso, gestão de CMV, readequação de preços por IA e exportação de relatórios fiscais. O acesso à plataforma é concedido mediante assinatura de um dos planos disponíveis (Starter, Professional ou Enterprise), com as funcionalidades descritas na página de planos vigente na data da contratação.
2. Condições de Uso
Ao utilizar o SellerFiscal, o usuário declara que: • É maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica; • As informações cadastradas são verdadeiras e atualizadas; • O uso da plataforma é exclusivamente para fins lícitos e relacionados à gestão da própria operação de e-commerce; • Não tentará reverter, copiar, redistribuir ou comercializar qualquer parte do sistema; • Não utilizará bots, scrapers ou automações não autorizadas para acessar a plataforma. A violação de qualquer dessas condições poderá resultar no cancelamento imediato da conta sem direito a reembolso.
3. Privacidade e Dados
O SellerFiscal trata os dados do usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: • Processamento das auditorias fiscais solicitadas pelo próprio usuário; • Geração de relatórios e exportações solicitadas; • Melhoria contínua dos algoritmos fiscais da plataforma; • Comunicações relacionadas ao serviço contratado. Os dados de vendas, custos e resultados financeiros nunca são compartilhados com terceiros, vendidos ou utilizados para fins publicitários. Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.
4. Limitação de Responsabilidade
O SellerFiscal é uma ferramenta de simulação e apoio gerencial de alta precisão. Não nos responsabilizamos por: • Decisões financeiras tomadas com base exclusivamente nos dados da plataforma; • Autuações fiscais decorrentes de mudanças na legislação não incorporadas ao sistema; • Divergências entre os valores calculados e os efetivamente apurados por contador; • Perdas decorrentes de uso incorreto da plataforma ou informações desatualizadas de custo (CMV). Recomendamos sempre validar os resultados com um contador habilitado antes de qualquer obrigação fiscal. O SellerFiscal não substitui a consultoria contábil profissional.
5. Assinatura, Cancelamento e Reembolso
Os planos são cobrados de forma mensal ou anual conforme escolha no ato da contratação. Cancelamento: o usuário pode cancelar a qualquer momento pelo painel de perfil. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Reembolso: planos mensais não possuem reembolso proporcional. Planos anuais têm direito a reembolso proporcional nos primeiros 7 dias após a contratação, mediante solicitação formal ao suporte. O SellerFiscal reserva-se o direito de suspender contas em atraso de pagamento após 5 dias corridos, e de cancelar definitivamente após 30 dias sem regularização.
6. Atualizações e Disponibilidade
O SellerFiscal compromete-se a manter a plataforma disponível com uptime mínimo de 99% ao mês, exceto em janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. Os algoritmos fiscais são atualizados continuamente para refletir mudanças na legislação tributária brasileira, incluindo as regras da Reforma Tributária 2026 (CBS/IBS). Contudo, mudanças decretadas por Medidas Provisórias de vigência imediata podem levar até 72 horas úteis para serem incorporadas. O SellerFiscal reserva-se o direito de atualizar funcionalidades, interfaces e preços com aviso prévio de 30 dias para alterações que impactem o plano contratado.
7. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Serviço são regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa decorrente do uso da plataforma será submetida ao foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para dúvidas, solicitações ou notificações formais, o usuário deve entrar em contato pelo e-mail: suporte@sellerfiscal.com ou pelo formulário disponível em sellerfiscal.com/suporte-lojista.